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Data de entrada: 2 de mar. de 2021
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23 de mar. de 2021 ∙ 21 min
Autonomia privada, renúncia contratual a direitos fundamentais e proteção de dados
Bruna Cardoso Nunes Camila de Oliveira Breves Aspectos da Autonomia da Vontade O surgimento da expressão “Autonomia da vontade” na...
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22 de mar. de 2021 ∙ 2 min
TJ/MG suspende ação de despejo por risco de dano em razão da pandemia
A 17ª câmara Cível do TJ/MG suspendeu despejo até que a ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado. O colegiado...
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