Autonomia privada, renúncia contratual a direitos fundamentais e proteção de dados
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TJ/MG suspende ação de despejo por risco de dano em razão da pandemia
A 17ª câmara Cível do TJ/MG suspendeu despejo até que a ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado. O colegiado...
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